Políticas Públicas Universais e Políticas Públicas Focadas.

Heitor Battaggia

Políticas Públicas Universais – são as políticas públicas que estão à disposição para todas as pessoas, não privilegiam nem distinguem nenhum grupo ou público específico. Nessa categoria encontram-se as políticas de educação básica (fundamental e média), as políticas de saúde, as políticas de segurança e tantas outras.

O Estado coloca a estrutura que oferece essas políticas a qualquer cidadão que quiser fazer uso delas e, mais que isso, muitas vezes pune aqueles que não as acatam. Por exemplo, os pais que não permitem o acesso de seus filhos à escola podem ser punidos com a perda do pátrio poder de seus filhos (vide ECA e Cód. Penal). Em outras palavras, as pessoas não podem impedir a educação de seus filhos. Outro exemplo? Há doenças de notificação e tratamento obrigatórios. Os médicos, quando diagnosticam um paciente com tuberculose têm obrigação de comunicar as autoridades da área de saúde e as pessoas infectadas têm a obrigação de se tratar.

Muitas vezes, essas políticas não têm, como alvo, as pessoas, mas as atingem de forma indireta e têm influência igual sobre todos. Por exemplo as políticas de meio ambiente ou as de preservação do patrimônio artístico e cultural do país.

Políticas Públicas Focadas – são políticas que não atendem a todas as pessoas, mas somente a um público específico. As políticas públicas focadas subdividem-se em três tipos:

As políticas públicas emancipatórias – são as políticas públicas que visam um segmento social que não está plenamente integrado à sociedade, usufruindo todos os seus benefícios e, através de uma ação do Estado, busca reinserí-los na sociedade. Muitas vezes essas políticas também são consideradas políticas públicas compensatórias (veja a seguir). São exemplos dessas políticas emancipatórias: as quotas de negros para as universidades públicas e o Plano Nacional de Reforma Agrária.

As políticas públicas compensatórias – são políticas públicas que compensam, de alguma forma, as pessoas atingidas por uma injustiça anterior, por alguma calamidade natural ou por algum processo público que traga alguma injustiça ou alguma forma de sofrimento às pessoas.

São exemplos dessas políticas compensatórias: pensão mensal e vitalícia a quem foi isolado ou sofreu o isolamento compulsório por ter hanseníase (Lei nº 11.520/2007). Pessoas que recebem aluguel social por terem perdido suas casas em catástrofes naturais como chuvas, desmoronamentos, etc. Pessoas que recebem aluguel social em caso de reintegração de posse de áreas invadidas para habitação.

As políticas públicas meritórias – são as políticas públicas oferecidas a quem teve o mérito de conquistá-las. Em geral essas políticas servem para estimular o processo de desenvolvimento das sociedades. Estimulam indivíduos que se destacam nos campos das ciências e das artes para que, através de sua ação, toda a sociedade avance na melhoria de sua qualidade de vida. São exemplos dessas políticas as bolsas para pós-graduação no Brasil e no exterior que estimulam a pesquisa e o desenvolvimento científico do Brasil. Na área da Educação há cada vez mais exemplos no Brasil de políticas de remuneração diferenciada para professores e profissionais da área que atinjam ou superem resultados de qualidade acima da média de seus sistemas escolares.