Gestão das políticas públicas.

Heitor Battaggia

Outra divisão que se faz entre as políticas Públicas é sobre sua gestão. Elas podem ser oferecidas pelo Estado, quando este se responsabiliza pela contratação dos profissionais, pela construção e manutenção das instalações necessárias para seu funcionamento. Um exemplo disso são os sistemas públicos de educação, com suas escolas, professores e sistemas de controle (supervisão) ou a política pública de segurança pública, em que os soldados, os policiais os quartéis, as delegacias são sempre órgãos estatais. A mesma coisa se dá com o sistema de Justiça.

Há políticas públicas, entretanto, que dependem da oferta desse serviço por entidades privadas. Um exemplo desses é a política pública de segurança alimentar. Os diferentes entes estatais – principalmente os municípios - compram no mercado, e distribuem à população que necessita, muitas cestas básicas, mas o maior programa dessa política pública – o Programa Fome Zero – distribui recursos à população que compra os gêneros alimentícios no mercado.

Outro exemplo importante é a política pública de assistência social que se estruturou no Brasil pelo estabelecimento de convênios entre municípios e organizações filantrópicas. Este modelo está se espalhando para a saúde, em que há contratação cada vez maior de entidades privadas para administrar hospitais públicos e outros equipamentos de saúde.

Há, também, exemplos mistos como as campanhas de vacinação ou de distribuição de medicamentos, em que o estado compra as vacinas ou os medicamentos no mercado e os distribui à população.

Outro modelo é quando o Estado apenas regulamenta um setor importante para a população como, por exemplo, as telecomunicações. O Estado brasileiro já foi o fornecedor direto dos serviços de telecomunicações e vendia esses serviços à população. Hoje a política pública de telecomunicações é controlada pelo Estado através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – que permite que algumas empresas ofereçam o serviço à população que compra o serviço diretamente delas.

 Quadro 2

		OFERTADA PELO ESTADO	OFERTADA PELO MERCADO
			Adquirida pelo Estado	Adquirida pelo cidadão
UNIVERSAL		Educação fundamental e média	Educação profissional (sistema S)   Políticas de distribuição de medicamentos	Telefonia fixa e móvel.
FO-CADA	Emancipa- tória	Quotas para negros nas universidades públicas	Parte da política de Assistência Social é oferecida por ONGs e OSCIPs	Programa Minha Casa Minha Vida
	Compensa- tória			Aluguel social
	Meritória	Universidades públicas		Fundo de Financiamento Estudantil

 
Há também modelos mistos em que Estado e instituições privadas repartem o atendimento da população. Um exemplo desses é o ensino profissional, em que o Sistema “S” e as escolas técnicas repartem a oferta de ensino profissional no Brasil. Outra modalidade é o caso de financiamentos com taxas de juros subsidiadas, como o caso do FIES ou de vantagens fiscais para fabricantes de algum produto, como ocorre com equipamentos de informática.

Centralização e Descentralização das Políticas Públicas.

Heitor Battaggia

A oferta das políticas pode ser feita por sistemas centralizados ou descentralizados.

No Brasil há três níveis distintos de governo: federal, estadual e municipal. Consideramos que tanto as políticas públicas oferecidas pelo governo federal quanto pelos governos estaduais são centralizadas e as oferecidas pelos municípios são descentralizadas. Há, ainda, os convênios do poder público nos três níveis – União, estados e municípios - com entidades não estatais (ONGs, OSCIPs, Fundações etc). Esses também são exemplos de políticas públicas descentralizadas.

No Brasil não há um padrão de oferta das políticas públicas. Há políticas geridas pela União, pelos estados e pelos municípios. Estamos considerando, nessa classificação, que as políticas públicas descentralizadas são aquelas gerenciadas pelos municípios. As oferecidas pela União e pelos estados são consideradas centralizadas. Há, também, consórcios municipais que administram políticas que interessam a mais de um município como determinadas áreas de saúde e políticas de transporte.

Exemplos de PPs classificadas quanto à abrangência e ente gestor.

		CENTRALIZADA	DESCENTRALIZADA
UNIVERSAL		Ensino médio (Estados)   Segurança pública (Estados)   Seguridade Social (aposentadoria) (União)	Ensino fundamental
FO-CA-DA	Emancipatória		Quotas para pessoas com necessidades especiais em concursos públicos
	Compensatória	Bolsa Família   Plano Nacional de Reforma Agrária
	Meritória	Programas de pós-graduação da CAPES

 Dentre as políticas administradas pela União, portanto centralizadas, temos, por exemplo, a seguridade social. Dentre as oferecidas pelos estados temos como exemplos a Segurança Pública e o Ensino Médio. O Ensino Fundamental I, bem como o Ensino Infantil são administração dos municípios. O Ensino Fundamental II é oferecido por municípios e por estados, como, por exemplo, o Estado de São Paulo.

No Brasil, desde a Constituição de 1988, implantou-se um sistema em que a regulamentação das políticas públicas é estabelecida em nível federal e a aplicação é feita em nível municipal e estadual. O Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social são dois exemplos de estruturação desse modelo.

Muitas vezes políticas públicas são compostas por um conjunto de ações e outras políticas, cada uma com um objetivo, um público e uma lógica própria mas compondo uma área de governo ou de interesse. Um desses exemplos é a política pública de educação.

Além da divisão estabelecida pela idade do público atendido – Ensino Infantil, Fundamental I, Fundamental II, Ensino Médio e Universitário –, cada uma dessas divisões com suas normas e parâmetros curriculares próprios. Há outras politicas de educação voltadas a públicos ou a modalidades específicas como, por exemplo, Educação de Jovens e Adultos ou Educação Profissional. Mas a política pública de educação não acaba com essas modalidades. Existe, já há alguns anos, um amplo sistema de avaliação de desempenho das diferentes modalidades de ensino. Há o Programa Nacional do Livro Didático e desde 1955 o Brasil tem um amplo Programa Nacional de Alimentação Escolar. Todas essas políticas menores ou parciais compõem a Política Pública de Educação.

Políticas Públicas Universais e Políticas Públicas Focadas.

Heitor Battaggia

Políticas Públicas Universais – são as políticas públicas que estão à disposição para todas as pessoas, não privilegiam nem distinguem nenhum grupo ou público específico. Nessa categoria encontram-se as políticas de educação básica (fundamental e média), as políticas de saúde, as políticas de segurança e tantas outras.

O Estado coloca a estrutura que oferece essas políticas a qualquer cidadão que quiser fazer uso delas e, mais que isso, muitas vezes pune aqueles que não as acatam. Por exemplo, os pais que não permitem o acesso de seus filhos à escola podem ser punidos com a perda do pátrio poder de seus filhos (vide ECA e Cód. Penal). Em outras palavras, as pessoas não podem impedir a educação de seus filhos. Outro exemplo? Há doenças de notificação e tratamento obrigatórios. Os médicos, quando diagnosticam um paciente com tuberculose têm obrigação de comunicar as autoridades da área de saúde e as pessoas infectadas têm a obrigação de se tratar.

Muitas vezes, essas políticas não têm, como alvo, as pessoas, mas as atingem de forma indireta e têm influência igual sobre todos. Por exemplo as políticas de meio ambiente ou as de preservação do patrimônio artístico e cultural do país.

Políticas Públicas Focadas – são políticas que não atendem a todas as pessoas, mas somente a um público específico. As políticas públicas focadas subdividem-se em três tipos:

As políticas públicas emancipatórias – são as políticas públicas que visam um segmento social que não está plenamente integrado à sociedade, usufruindo todos os seus benefícios e, através de uma ação do Estado, busca reinserí-los na sociedade. Muitas vezes essas políticas também são consideradas políticas públicas compensatórias (veja a seguir). São exemplos dessas políticas emancipatórias: as quotas de negros para as universidades públicas e o Plano Nacional de Reforma Agrária.

As políticas públicas compensatórias – são políticas públicas que compensam, de alguma forma, as pessoas atingidas por uma injustiça anterior, por alguma calamidade natural ou por algum processo público que traga alguma injustiça ou alguma forma de sofrimento às pessoas.

São exemplos dessas políticas compensatórias: pensão mensal e vitalícia a quem foi isolado ou sofreu o isolamento compulsório por ter hanseníase (Lei nº 11.520/2007). Pessoas que recebem aluguel social por terem perdido suas casas em catástrofes naturais como chuvas, desmoronamentos, etc. Pessoas que recebem aluguel social em caso de reintegração de posse de áreas invadidas para habitação.

As políticas públicas meritórias – são as políticas públicas oferecidas a quem teve o mérito de conquistá-las. Em geral essas políticas servem para estimular o processo de desenvolvimento das sociedades. Estimulam indivíduos que se destacam nos campos das ciências e das artes para que, através de sua ação, toda a sociedade avance na melhoria de sua qualidade de vida. São exemplos dessas políticas as bolsas para pós-graduação no Brasil e no exterior que estimulam a pesquisa e o desenvolvimento científico do Brasil. Na área da Educação há cada vez mais exemplos no Brasil de políticas de remuneração diferenciada para professores e profissionais da área que atinjam ou superem resultados de qualidade acima da média de seus sistemas escolares.

Políticas Públicas: o que são e como se classificam.

Heitor Battaggia

Começamos esse blog discutindo o que são politicas públicas. Há várias definições influenciadas pelo tempo em que foram criadas: algumas mais abrangentes, outras, menos. Houve época em que Educação e Justiça eram apartadas das políticas públicas por serem funções essenciais do Estado. Há gente que diz que as políticas públicas são políticas de governo que não abrange as políticas de Estado, que seriam algo em torno das políticas de longo alcance como política monetária, política externa, política de segurança nacional e algumas outras.

As políticas públicas são as ações que os Estados e os governos fazem para a população. Dividem-se em políticas econômicas e políticas sociais. Aqui tratamos prioritariamente das políticas sociais, adiantando que não dá para isolar as políticas econômicas, quer como consequência das políticas sociais, quer como espaço de intervenção dos governos.

As políticas públicas classificam-se de acordo com sua:

Abrangência: universais ou focadas e as PPs focadas subdividem-se em emancipatórias, compensatórias e meritórias.

Gestão: centralizadas ou descentralizadas.

Tipo de oferta: pelo Estado ou pelo mercado.

Tipo de intervenção: indutoras ou reguladoras.

Os problemas de classificações como essas é que se prestam muito bem para estudar o assunto mas, na prática, a vida insiste em não se encaixar nessas classificações. Aliás, esse é um dos problemas da vida: vem sem manual de uso (mas se viesse, pouco adiantaria pois brasileiros não lêem manuais).

Trataremos com calma de cada uma dessas classificações no decorrer desses posts e, quando necessário, voltaremos a elas. Importante é saber usá-las.

Outra coisa importante que temos que destacar desde o início, é que os problemas de que tratam as políticas públicas não são técnicos. Não se trata de simples emprego de uma boa técnica, apesar de, muitas vezes ela ser necessária.